A Prefeitura Municipal de Novo Gama anunciou em 22/09/2023 a implementação do Programa de Recuperação Fiscal de Novo Gama (REFIS).
Este programa destina-se ao pagamento retroativo de juros e multas que estavam vencidos até 31 de dezembro de 2022. Os contribuintes terão um prazo de sessenta dias, a partir da data de publicação da Lei, para aderirem ao REFIS.
É importante destacar que somente os débitos referentes a datas até 31 de dezembro de 2022 podem ser parcelados em até 14 parcelas mensais. O valor mínimo das mensalidades é de R$ 100,00 para pessoas físicas e de R$ 150,00 para pessoas jurídicas.
Aqueles que optarem por efetuar o pagamento à vista, em uma única parcela, receberão um desconto de 99% sobre os juros e multas. Para pagamentos parcelados em até seis vezes, será concedido um desconto de 95% sobre os juros e multas. Já para parcelamentos entre sete e oito vezes, o desconto será de 90% sobre os juros e multas.
Os contribuintes que escolherem parcelar em nove a doze vezes terão um desconto de 80% sobre os juros e multas, enquanto aqueles que optarem por parcelar em 13 ou 14 vezes receberão descontos de 60% sobre os juros e multas.
Para esclarecer quaisquer dúvidas, os interessados podem entrar em contato com o setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Novo Gama.
Este programa destina-se ao pagamento retroativo de juros e multas que estavam vencidos até 31 de dezembro de 2022. Os contribuintes terão um prazo de sessenta dias, a partir da data de publicação da Lei, para aderirem ao REFIS.
É importante destacar que somente os débitos referentes a datas até 31 de dezembro de 2022 podem ser parcelados em até 14 parcelas mensais. O valor mínimo das mensalidades é de R$ 100,00 para pessoas físicas e de R$ 150,00 para pessoas jurídicas.
Aqueles que optarem por efetuar o pagamento à vista, em uma única parcela, receberão um desconto de 99% sobre os juros e multas. Para pagamentos parcelados em até seis vezes, será concedido um desconto de 95% sobre os juros e multas. Já para parcelamentos entre sete e oito vezes, o desconto será de 90% sobre os juros e multas.
Os contribuintes que escolherem parcelar em nove a doze vezes terão um desconto de 80% sobre os juros e multas, enquanto aqueles que optarem por parcelar em 13 ou 14 vezes receberão descontos de 60% sobre os juros e multas.
Para esclarecer quaisquer dúvidas, os interessados podem entrar em contato com o setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Novo Gama.
