O Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do GDF, estabelecendo regras para o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal, foi aprovado nesta última terça-feira (10/10) pela Câmara Legislativa. Duas emendas propostas pelo deputado Rogério Morro da Cruz foram aprovadas, as quais aperfeiçoam o projeto e beneficiam, especialmente, os parcelamentos carentes de regularização.
A Emenda nº 62 prioriza as Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS), onde moram pessoas em situação de vulnerabilidade econômica/social, durante o processo de correção de projetos urbanísticos. Os ajustes são fundamentais, pois, ao corrigir equívocos ou inconsistências, eliminam as barreiras que impedem que os benefícios da regularização cheguem aos moradores, incluindo a implantação das obras de infraestrutura básica e a concessão de escrituras definitivas.
Por sua vez, a Emenda nº 83, destina os recursos de contrapartida, relacionados ao impacto urbanístico gerado pelos parcelamentos urbanos, aos projetos de regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como de interesse social. Os recursos serão encaminhados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (FUNDURB), que os aplicará em benefício dos núcleos urbanos que necessitam ser regularizados.
“Regularização fundiária significa segurança jurídica, paz social e cidadania para todos. Por isso, é a prioridade máxima do meu mandato. Lutei muito para que essas emendas fossem aprovadas, pois tenho certeza que o fruto delas atenderá aos interesses de milhares de pessoas que clamam diariamente por regularização de suas moradias” afirmou o parlamentar.
