Portaria estabelece percentuais de rateio e valores de recursos estimados a serem transferidos aos Fundos Estaduais e Distrital
Por Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, assinou Portaria, publicada nesta segunda-feira (29/01), no Diário Oficial da União (DOU), estabelecendo os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, em 2024.
O critério de definição dos repasses é adotado conforme as demandas para o combate à criminalidade. Do total de R$ 1,084 bilhão, o governo federal definiu o maior repasse a São Paulo, com 4,2% da receita, somando R$ 45,7 milhões, seguido de Minas Gerais, com 3,9% e R$ 42,69 milhões. Bahia, Pará e Rio de Janeiro apresentam a mesma faixa de valores.
A Portaria estabelece os percentuais de rateio dos recursos e a estimativa dos valores referentes à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% das receitas decorrentes da exploração de loterias, conforme estimativa orçamentária pertinente. A definição dos repasses tem relação com o que o Ministério tem como metas dentro do Programa Nacional de Segurança Pública.
